Notícias Criação do Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias avança na Câmara dos Deputados 2 de dezembro de 2022

Postado em: 02/12/2022

Projeto prioritário para a Fecomércio-RS, o texto foi apresentado pelo deputado Efraim Filho (DEM-PB). Ele propõe a criação do Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, a  Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e) e a Declaração Fiscal Digital (DFD). Além disso, a matéria institui o Comitê Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias (CNSOA), que seria vinculado ao Ministério da Economia para, através de resoluções, efetivar processos de redução e simplificação tributária que abranjam todos os entes federados.
“Durante a tramitação do projeto, nós tivemos uma conquista importante, apoiada pela Fecomércio-RS, que foi a inclusão de membros representantes dos contribuintes, das empresas, nesse comitê, o que antes não estava previsto, mas que foi ajustado através de Substitutivo na CFT”, destaca o presidente da Fecomércio-RS, Luiz Carlos Bohn. “Esse projeto tem a finalidade de padronizar legislações e sistemas, simplificando-as aos empresários, o que também implica em redução de custo para os contribuintes e as próprias administrações tributárias. É uma pauta que tem potencial de melhorar o ambiente de negócios em todo o País”, complementa.
A Nota Fiscal Brasil, um dos principais pontos do PLP, seria um documento padrão, único para operações com mercadorias e prestações de serviço, que valeria em todos os estados e municípios brasileiros. “Deixariam de existir manuais e modelos específicos de notas fiscais eletrônicas diferentes de um município para outro, por exemplo, facilitando as operações e, inclusive, a fiscalização”, explica Bohn. Já a Declaração Fiscal Digital (DFD) é proposta como uma declaração que unifique a base de dados da Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com informações dos tributos federais, estaduais, distritais e municipais.
Representa+
Através da plataforma colaborativa Representa+, da Fecomércio-RS, empresários e interessados podem consultar, opinar a respeito de pautas como a da criação do Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias e da Nota Fiscal Brasil, atribuindo grau de prioridade para atuação da Federação em projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional e na Assembleia Legislativa. O leitor pode acessar mais detalhes sobre o PLP 178/2021 através do link: .