Receita Estadual inicia nova etapa de operação para
fiscalização do varejo na próxima semanaEquipes vão percorrer estabelecimentos em diferentes municípios gaúchos para
orientar contribuintes durante a Operação Varejo Legal
A Receita Estadual (RE) dá início, na próxima segunda-feira (30), à terceira fase da Operação
Varejo Legal, que teve sua primeira etapa no ano passado. Ao longo dos próximos dias, equipes
farão visitas a estabelecimentos em diferentes regiões gaúchas. O objetivo é orientar os
contribuintes sobre a importância do cumprimento voluntário e correto das obrigações tributárias.
O principal foco dos servidores da RE será a verificação dos itens acessórios, como, por exemplo,
aqueles relacionados à identificação visual. Entre eles, está a fixação de cartaz de Declaração de
Inscrição na Receita Estadual (DI/RE) e de cartaz de inclusão de CPF na nota, alusivo ao Programa
Nota Fiscal Gaúcha (NFG), além da integração entre Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e)
e meios de pagamento eletrônicos. O estabelecimento obrigatoriamente deverá ter disponível,
perto do caixa, equipamento para emissão de NFC-e. Os proprietários também serão orientados
de que devem informar aos consumidores a possibilidade de incluir CPF na nota.
Outra questão verificada pelas equipes será a relacionada aos registros dos meios de pagamento,
como cartão de crédito, débito e PIX – eles devem estar vinculados ao CNPJ do estabelecimento.
Os contribuintes também serão alertados sobre os requisitos da legislação e possíveis
desconformidades. Outros assuntos também poderão ser abordados durante a visita.
A Operação Varejo Legal tem como objetivo principal a prevenção e a orientação aos donos de
negócios sobre as práticas corretas. No entanto, dependendo da irregularidade identificada, pode
haver autuação material (quando há, de fato, lesão aos cofres públicos) ou autuação formal
(relacionada principalmente a procedimentos e obrigações acessórias).
A ação está alinhada ao conceito da chamada “pirâmide de conformidade”, que reflete a atual
forma de atuação da Receita Estadual. Nesse modelo, a atitude dos contribuintes na hora de
cumprirem as obrigações tributárias define a atuação do fisco gaúcho e as possíveis medidas
adotadas – que podem ser de orientação, fiscalização preventiva ou fiscalização repressiva, entre
outras. O objetivo é estimular o cumprimento voluntário e trazer os contribuintes para a
regularidade fiscal, que é a base da pirâmide.
Os requisitos
Os contribuintes devem assegurar o correto cumprimento das obrigações acessórias, como a
fixação dos cartazes de inscrição na Receita Estadual e de divulgação do programa Nota Fiscal
Gaúcha. Os detalhes sobre a operação e o que é ser um “Varejista Legal” estão disponíveis no
folder informativo do Varejo Legal, disponibilizado no site da Receita Estadual.
Primeiras fases
Na primeira etapa da operação, realizada em setembro de 2022, foram visitados 781 contribuintes
varejistas de 27 municípios gaúchos. O foco foi o setor de bares e restaurantes. Equipamentos
irregulares foram identificados em 112 estabelecimentos, o que corresponde a 14,3% do total.
Foram emitidos 116 Autos de Lançamento, totalizando R$ 3,6 milhões devidos aos cofres públicos.
A segunda etapa mirou o setor de calçados e vestuários, com visitas a 739 varejistas de 58 cidades.
Foram identificados 195 estabelecimentos com equipamentos irregulares, representando 26,4% do total. Os 152 Autos de Lançamento emitidos somam R$ 1,6 milhão devidos.
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