Nota técnica sobre a Medida Provisória nº 1.399/2026, que estabelece as alíquotas e normas complementares aplicáveis ao Imposto Seletivo para o ano-calendário de 2027, em regime de implementação gradual.
O documento apresenta uma síntese das principais disposições da medida, com destaque para as alíquotas aplicáveis aos diferentes produtos e setores econômicos, as regras de transição e os critérios específicos previstos para a incidência do novo tributo.
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